O adiantamento da legítima e a colação

Culturalmente falando, é comum que os pais resolvam deixar a casa em que vivem para a única filha que restou solteira, ou que deixem a empresa para o filho que “não deu certo na vida”.

Porém o § 6º do artigo 227 da Constituição Federal garante a igualdade absoluta entre os filhos, não se admitindo quaisquer distinções. Devendo os filhos receberem igual tratamento, tanto formal quanto material.

A transferência de bens dos pais a um dos filhos, através de doação, não depende do consentimento dos demais filhos. Contudo, a doação realizada pelos pais aos filhos, com exclusão de um ou mais herdeiros, configura-se adiantamento de legítima (conforme disposto no artigo 544 do Código Civil). Esse adiantamento significa que, quando da partilha da herança, o bem doado vai ser descontado, ou seja, que aquele herdeiro que recebeu, na doação, receberá, na partilha, parte menor que a dos demais.

O artigo 2.006 do Código Civil diz que a dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade.

Entretanto, o pai, a mãe ou o casal, apenas podem doar a sua parte disponível, ou seja, 50% do que possuem, a somente um dos filhos, sendo que, com a morte do doador, tendo a doação ultrapassado a metade disponível, cabe aos demais, quando da abertura da sucessão, postular pela compensação, até complementar a legítima aos demais herdeiros (artigo 2.007 do CC).

Conforme os artigos 2.002 e 2.003 do Código Civil, os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. A colação tem por fim, igualar na proporção estabelecida pelo Código Civil, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente.

O Código Civil disciplina em seus artigos 1.992 a 1.996 sobre os sonegados em inventário e partilha.

Desta forma, o herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.

A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança, de acordo com o artigo 1.994. E a sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.